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O Tribunal de Contas do Estado (TCE) publicou novos despachos de admissibilidade de denúncias do Ministério Público de Contas (MPC) contra o governador do Amazonas, Wilson Lima (UB) e autoridades estaduais e municipais para identificação de responsabilidades por danos ao meio ambiente, “em decorrência de reiterada omissão” no combate ao desmatamento nos municípios de Lábrea, Apuí e Boca do Acre. Os municípios estão entre os campeões nacionais no ranking da destruição da floresta amazônica.

Em agosto do ano passado, o MPC representou contra Wilson Lima e autoridades ambientais do Estado e prefeitos e ex-prefeito também em decorrência de “reiterada omissão de combate ao desmatamento ilegal no Amazonas, nos municípios de Autazes, Pauiní, Tefé, Lábrea, Humaitá, Boca do Acre, Maués e Manicoré.

No Diário Oficial do TCE desta terça-feira (28/09) foram publicadas admissões de quatro representações. Nos processos 15343/2022 e 15340/2022, contra Wilson Lima, o secretário do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, o prefeito de Lábre, Gean Campos de Barros, o diretor-presidente do Instituto de Proteção Ambienteal (Ipaam), Juliano Valente e funcionários do Ipam, para definição de responsabilidades.

No Processo 15341/2022 foi admitida Representação do MPC contra o governador, o secretário de Meio Ambiente, o presidente do Ipaam, servidores do órgão e o prefeito de Boca do Acre, José Maria Silva da Cruz, em decorrência de “reiterada omissão” no combate ao desmatamento no município, no exercício de 2022.

E, no Processo 15342/2022, a denúncia é contra as mesmas autoridades estaduais e o prefeito de Apuí, Marcos Antônio Lise, também por reiterada omissão no combate ao desmatamento no município.

Denúncias

Em novembro de 2021, oMPC ofereceu ao TCE Representação contra o governador Wilson Lima, como presidente do Conselho de Desenvolvimento do Estado (Codam), por “possível má-gestão no desempenho de fomento público, de que resulta favorecimento ao desmatamento, queimadas e comércio de carne ilegal no Amazonas”.

Ainda em novembro do ano passado, o MPC denunciou ao TCE o secretario do Meio Ambiente e Presidente do Conselho Estadual do Meio Ambiente, Eduardo Taveira, os conselheiros do colegiado e o diretor-presidente do Ipaam, Juliano Valente por omissão e fraude no combate ao desmatamento ilegal no Estado.

O MPC, em Representação assinada pelo procurador Ruy Alencar de Mendonça, pediu apuração “de má-gestão e ilegalidade por omissão de providências hábeis a corrigir de pronto as fragilidades e deficiências, normativas e operacionais, do sistema de controle estadual sobre a exploração de recursos madeireiros e manejo florestal no Estado, para evitar desmatamento ilegal, por fraude no sistema Documento de Origem Florestal (DOF) e lavagem de madeira pública irregularmente extraída com uso de Plano de Manejo Florestal Sustentável (PMFS) expedidos e monitorados pela administração estadual”.

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