Empresa pede prisão do dirigente do Detran

Sede do Detran-AM (Foto: Divulgação)

Manaus – Uma empresa de vistoria de veículos de Manaus pediu a prisão e o bloqueio de bens do diretor-presidente do Departamento Estadual de Trânsito do Amazonas (Detran-AM), Rodrigo de Sá Barbosa, que pode chegar até R$ 700 mil. O pedido foi feito no último dia 27 de janeiro, no âmbito de um mandado de segurança ingressado pela empresa Manaus Vistoria, ao apontar desobediência do gestor do órgão que não cumpriu decisão judicial para reativar o acesso da empresa ao sistema do Detran e poder fornecer os serviços aos usuários. A multa diária estabelecida pelo magistrado é de R$ 5 mil, em caso de descumprimento da decisão.

Na prática, ao impedir que mais uma empresa preste serviços de vistoria de veículos de Manaus, o Detran obriga os proprietários a fazer este serviços em apenas duas empresas que controlam o setor: a Visnorte – Empresa de Vistoria Veicular e o Cevam – Centro de Análises Técnicas e Equipamentos Ltda.

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Em novembro do ano passado, o juiz da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual Leoney Figliuolo Harraquian decidiu que a suspensão da empresa por parte do Detran foi ilegal. “Demais disso, não se identifica no rol do art. 67 da Portaria nº 653/2018, o motivo que levou a suspensão das atividades da impetrante, limitando-se o impetrado, a indicar como motivação, suposto ‘risco iminente decorrente da prestação inadequado serviço’, ou seja, valendo-se de justificação genérica e que não se encaixa nas hipóteses legais de suspensão”, diz o despacho.

Em seguida, o Detran recorreu da decisão, mas teve o pedido negado pelo juiz Harraquian no último dia 13 de janeiro.

“De acordo com a notificação, a autoridade coatora teve ciência da decisão em 17 de setembro de 2019, às 14:22, portanto, deveria ter religado o acesso ao sistema para a Impetrante até o dia 20 de setembro de 2019 mas não o fez, devendo iniciar a contagem da multa desde esse dia (20 de setembro de 2019). Desse modo, até o dia de hoje (26/11/2019), já transcorreram 67 dias de descumprimento. Assim, um simples cálculo aritmético, revela que o valor da multa perfaz o montante de R$ 335 mil reais”, consta nos autos do processo.

Após o ingresso de outros recursos por parte do Detran, a decisão anterior foi mantida contra o departamento de trânsito, que foi consultado pela reportagem, mas até agora não se manifestou.

Procurado pela reportagem, o juiz Leonel Harraquian informou que teve conhecimento do pedido feito pela empresa Manaus Vistoria e que ainda irá avaliar a solicitação. “Na maior brevidade possível será dado um despacho a respeito”, sinalizou o magistrado.

O advogado que representa a Manaus Vistoria, Milton Antônio Rivera Reyes, afirmou que quando o Detran foi intimado a cumprir liminar, em setembro do ano passado, no prazo de 72 horas, o órgão não obedeceu. “Atualmente, esta multa de R$ 5 mil ao dia, já passa de R$ 500 mil”, disse. Na ponta do lápis, 141 dias de multa de R$ 5 mil representa um valor de R$ 705 mil.

Detran justifica que a empresa suspensa cometeu irregularidades

Por meio da assessoria de imprensa, o Detran-AM respondeu que a decisão do mandado de segurança, que anularia a suspensão cautelar da empresa Manaus Vistoria, perdeu efeito porque a empresa já possui penalidade de cassação, não cabendo mais a aplicação da decisão, tendo em vista que a mesma já foi cassada, penalidade administrativa superior à suspensão.

“O Departamento informa que a empresa, além desse processo judicializado, também respondeu por outras irregularidades que estavam sendo apuradas pelo Detran-AM, culminando em mais quatro processos administrativos que acarretaram na cassação do credenciamento da empresa. A empresa está, de fato, sem exercer suas atividades por conta das quatro cassações”.

Ainda de acordo com o Detran, os procedimentos administrativos em curso contra a empresa foram comunicados aos órgãos de controle como Tribunal de Contas do Estado (TCE), Ministério Público de Contas (MPC) e Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), conforme determina o Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

“A atividade de vistoria é de titularidade dos Detrans, e estes têm o dever de fiscalizar as empresas credenciadas e punir quando houver eventual irregularidade. Essa punição pode ser desde advertência até a cassação do credenciamento, conforme prevê Portaria 653/2018 do Detran e Resoluções 466/2013 e 737/2018 do Contran”.

Em outro trecho da resposta, o órgão afirma não haver nenhuma intimação sobre decisão que versa sobre penhora de bens ou prisão do diretor-presidente da autarquia.

O Detran disse ainda que o mandado de segurança referente ao processo 065011-84-2019.8-04-0001 está em fase de apelação, aguardando decisão de segunda instância e que o processo 0248020-86.2019.8.01.001 está em fase de instrução, sem nenhuma decisão judicial e pendente de audiência.

Fonte: D24am