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Inicialmente é importante sabermos que o fato de o comerciante oferecer estacionamento privado para clientes seria uma estratégia de venda para amparar quem a procura. Porém, criar vagas exclusivas dentro da área de recuo entre a calçada e a edificação é proibido.

A partir do momento em que um comerciante, dono de um prédio ou mesmo residência, rebaixa a guia (meio fio), subentende-se que este está tirando uma vaga de pública de estacionamento e transmitindo-a para dentro do “seu” estacionamento. Ou seja, rebaixou o meio fio, abriu precedente para esta vaga ficar para livre acesso de qualquer motorista, mesmo estando na porta de seu comércio.

Logicamente que regulado pelo CONTRAN, nas resoluções 302 e artigo 68 do Código de Trânsito Brasileiro, respeitando também, caso tenha, o código de ética do município sob a fiscalização tanto dele quanto dos agentes de trânsito e/ou policia militar.

De acordo com a RESOLUÇÃO 302 DE 18 DE DEZEMBRO DE 2008:

Art. 6º. Fica vedado destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta Resolução.

Já o CTB no seu capítulo IV – DOS PEDESTRES E CONDUTORES DE VEÍCULOS NÃO MOTORIZADOS

Art. 68 – É assegurada ao pedestre a utilização dos passeios ou passagens apropriadas das vias urbanas e dos acostamentos das vias rurais para circulação, podendo a autoridade competente permitir a utilização de parte da calçada para outros fins, desde que não seja prejudicial ao fluxo de pedestres.

§ 1º O ciclista desmontado empurrando a bicicleta equipara-se ao pedestre em direitos e deveres.

§ 2º Nas áreas urbanas, quando não houver passeios ou quando não for possível a utilização destes, a circulação de pedestres na pista de rolamento será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 3º Nas vias rurais, quando não houver acostamento ou quando não for possível a utilização dele, a circulação de pedestres, na pista de rolamento, será feita com prioridade sobre os veículos, pelos bordos da pista, em fila única, em sentido contrário ao deslocamento de veículos, exceto em locais proibidos pela sinalização e nas situações em que a segurança ficar comprometida.

§ 4º (VETADO)

§ 5º Nos trechos urbanos de vias rurais e nas obras de arte a serem construídas, deverá ser previsto passeio destinado à circulação dos pedestres, que não deverão, nessas condições, usar o acostamento.

§ 6º Onde houver obstrução da calçada ou da passagem para pedestres, o órgão ou entidade com circunscrição sobre a via deverá assegurar a devida sinalização e proteção para circulação de pedestres.

Quem é dono de um estabelecimento comercial sabe que atrair, vender e fidelizar clientes não seria a forma mais viável tornando de uso exclusivo o seu estacionamento.

Nessa busca por soluções, muitos empresários acabam cometendo erros anunciando ou mesmo identificando através de placas da oferta do estacionamento privado para seus clientes.

E saiba que isto é proibido! Certo que é um tema muito recorrente e que em muitos casos acabam gerando muitas vezes casos até de polícia.

Mas o uso exclusivo do estacionamento para clientes é permitido ou não?

Para os motoristas que convivem no caótico trânsito diário, sabe da dificuldade que é para achar uma vaga de estacionamento nos grandes centros. Quem costuma fazer suas compras de carro, certamente, já percebeu que é um tremendo desafio.

Porém, se de um lado essas áreas são uma necessidade, de outro, exigem criatividade e bom senso. Isso porque, nem toda vaga de estacionamento pode ser considerada de uso exclusivo dos clientes.

Se existem vagas públicas, fica proibido oferecer o estacionamento privado para clientes.

É bastante comum notarmos a presença de placas na frente de estabelecimentos comerciais informando que o estacionamento é de uso exclusivo de clientes e que seu veículo inclusive pode ser guinchado.

Mas saiba que essa é uma prática proibida!

Segundo o Código de Trânsito Brasileiro, estabelecimentos que possuem vagas com recuo e paralelas à via não podem caracterizá-las como privativas. Isto porque, ao criarem essa exclusividade, estariam impedindo que cidadãos comuns fizessem uso de áreas consideradas públicas, como é o caso dos estacionamentos paralelos às calçadas.

E mesmo que o proprietário recue a fachada do seu prédio para aumentar a calçada isso não é permitido. Isso porque ele não pode rebaixar o meio fio sem a autorização de um órgão competente, no caso a prefeitura. Sem dizer que o mesmo, além disso, precisa garantir a passagem de “pedestres na calçada”, o que também depende da regulamentação de cada município.

Portanto, como já cita a resolução 302/2008 do CONTRAN (Conselho Nacional de Trânsito), fica vedado (proibido), destinar parte da via para estacionamento privativo de qualquer veículo em situações de uso não previstas nesta resolução.

Quando é permitido oferecer vagas de uso exclusivo?

De acordo com a lei, uma vaga para ser considerada como privativa precisa apresentar características específicas, mas, nunca estas poderão ser instaladas em guias rebaixadas.

O estacionamento deve ser autorizado pelos órgãos competentes e, ter como base a resolução mencionada, o que, de certa forma, traz algumas limitações.

E veículos de portadores de deficiência e de emergência, pode?

A lei restringe que espaços de recuo paralelos à via sejam reservados apenas para ambulâncias, viaturas, idosos ou deficientes.

Salvo estes casos, a única maneira de um estabelecimento comercial oferecer o estacionamento privado para clientes é criando uma entrada e uma saída de veículos. Pois, ao fazer  isso, ele estará deixando o restante da via com a calçada alta para permitir o estacionamento público.

Logicamente que tudo isso precisa estar dentro dos padrões exigidos no Plano Diretor do seu Município.

Quais as consequências para quem infringir a lei?

Estabelecimentos que não cumprirem com a lei estão sujeitos ao recebimento de advertências por escrito e, multa por circulação, estacionamento e paradas indevidas.

Para tanto, se você está pensando em investir no estacionamento privado para clientes, saiba que entender estes e outros detalhes do Código de Trânsito Brasileiro é um requisito essencial.

Lembre-se também de que, para remover ou guinchar qualquer veículo, mesmo que ele esteja estacionado em uma vaga que é da sua propriedade, você, como dono do estabelecimento precisa de autorização judicial para isso.

Ou seja, criar um estacionamento de recuo não é proibido, mas impedir que motoristas, mesmo que não sejam clientes do estabelecimento da loja, estacionem nele é.

Todo e qualquer comércio que tiver um espaço de recuo com, no mínimo, 5 metros pode rebaixar a guia e criar um estacionamento, mas não existe nenhum respaldo legal que garanta a esse comerciante a possibilidade de tornar esse estacionamento privado. Fica a dica!!!

Fonte: ctbdigital.com.br

Por Cacildo Cardoso Filho, Advogado inscrito na OAB/SC 40.885, atuante nas áreas de Direito Penal, Direito de Trânsito e Tráfego Terrestre.

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